PL 8274/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
15/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2017 | Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017) | 08/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2017) | 07/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | 15/04/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
18/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 8274/2017 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
04/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
Inteiro
teor
18/09/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/01/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/11/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/09/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária