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PL 8097/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
13/07/2017

Ementa
Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos do Código Penal Militar que tipificam os crimes de reunião ilícita, publicação ou crítica indevida e exercício de comércio por oficial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2017 Apense-se à(ao) PL-4321/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8097/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969". Inteiro teor
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4321/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 480 COL 01. Inteiro teor
15/08/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
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