REQ 202/2017 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)


Situação: Arquivada

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Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2017

Ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2017 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

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  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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  • Redação Final
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  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
11/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 202/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer". Inteiro teor
13/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • "A Presidência declara, com fundamento no inciso I, do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prejudicados, em razão da aprovação do parecer na SIP nº 1/2017, os Requerimentos nº 179/2017, 191/2017, 192/2017, 193/2017, 194/2017, 195/2017, 196/2017, 197/2017, 198/2017, 199/2017, 200/2017, 201/2017, 202/2017 e 203/2017 apresentados na Comissão." Inteiro teor
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