SBR 3 CTASP => PL 5304/2016 Inteiro teor
Subemenda de Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2017

Ementa
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor