EMC 11/2017 PEC28216 => PEC 282/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
05/07/2017
Ementa
Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/07/2017 |
Comissão Especial - PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES ( PEC28216 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2017 PEC28216, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/07/2017 |
Comissão Especial - PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES ( PEC28216 )
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