PEC 340/2017
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 81/2011
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
28/06/2017
Ementa
Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/07/2017 | Apense-se à(ao) PEC-81/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos