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PL 7965/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
28/06/2017

Ementa
Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Dados Complementares:
Estende às empresas constituídas sob a modalidade societária de responsabilidade limitada o regime tributário especial aplicável à subscrição de valores mobiliários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) 20/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7965/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977". Inteiro teor
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
14/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). Inteiro teor
23/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

17/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/18 PÁG 365 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2018).
15/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/05/2018 01:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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