EMD 1/2017 CDC => PL 7733/2017 Inteiro teor
Emenda


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/06/2017

Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2017 Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda n. 1/2017 CDC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Emenda n. 1/2017 CDC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor