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PL 7878/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Sergio Souza - PMDB/PR

Apresentação
14/06/2017

Ementa
Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) 13/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) 06/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

18/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7878/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 546 COL 01. Inteiro teor
31/07/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
10/08/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
18/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 183 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 183/2019, pela Deputadoa Sergio Souza MDB, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2019. Inteiro teor
09/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
10/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 101/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requerimento de informação sobre impacto orçamentário e financeiro ". Inteiro teor
  • Of. Pres 142/19, encaminhado ao Min. Economia. Inteiro teor
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fred Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Follador (PSC-RO)
12/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata na Comissão n. 36/2022, pelo Deputado Lucas Follador (PSC/RO) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater benefícios fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, conforme PL 7878/2017, e despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, conforme PL 6631/2009. ". Inteiro teor
07/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lucas Follador, deixou de ser membro da Comissão
13/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 36/2022 do Sr. Lucas Follador e outros que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater benefícios fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, conforme PL 7878/2017, e despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, conforme PL 6631/2009.
04/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
05/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/07/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão
25/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 18/04/2018 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2018 - 09h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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