PL 7778/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6620/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
01/06/2017
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2017 | Apense-se à(ao) PL-6620/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 7778/2017 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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11/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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