PL 7706/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7170/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2017
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Dados Complementares:
Estabelece critérios para aproveitamento das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas pelo Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-7170/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 01/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
| 22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos