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PL 7681/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 478/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marta Suplicy - PMDB/SP

Apresentação
19/05/2017

Ementa
Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) 01/06/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017) 30/11/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) 22/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019) 22/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7681/2017 ( 1 )

  • PL 7719/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 28/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

13/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/06/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor

26/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 418/2017, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2015, de autoria da Senadora Marta Suplicy, constante dos autógrafos em anexo, que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". Inteiro teor
19/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7681/2017, pelo Senado Federal, que: "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
    ". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 158 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
08/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6695/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que ' Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências ' ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que 'Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos'". Inteiro teor
12/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.695/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.695/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.719/2017 ao Projeto de Lei n. 7.681/2017. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memo nº 138/2017 - COPER, solicitando apensação do PL 7719/17. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Aprovado o Parecer.
18/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7719/2017 apensada.
18/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 510 COL 01., Letra A. Inteiro teor
18/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
21/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
26/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 613 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
21/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019)
30/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2986/2019, pelo Deputado Roman (PSD/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.158 de 2016, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias' ao Projeto de Lei nº 7.681 de 2017 que 'Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos'. ". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.986/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.986/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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