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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PSD/MG

Apresentação
10/05/2017

Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.

Dados Complementares:
Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2017	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria regida pela Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
29/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/17 PÁG 70 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7618/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942". Inteiro teor
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria regida pela Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
29/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/17 PÁG 70 COL 01. Inteiro teor