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PL 7481/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ

Apresentação
25/04/2017

Ementa
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 7481/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.434/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7481/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que 'Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013', para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.
    ". Inteiro teor
11/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6434/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7481, de 2017, de minha autoria". Inteiro teor
16/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 7481/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.434/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/17 PÁG 253 COL 01. Inteiro teor
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