PL 7453/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 470/2011
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
19/04/2017
Ementa
Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/02/2018 | Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|