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PFC 103/2017 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
18/04/2017

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 122, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 038/17, de Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a determinação de providências para numerar e despachar a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Eduardo da Fonte - PP/PE, a qual "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)". Inteiro teor
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 103/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .


    ". Inteiro teor
27/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/17 PÁG 341 COL 01. Inteiro teor
03/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
13/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela implementação, nos termos do seguinte Plano de Execução e metodologia de Avaliação: 1) Solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos termos desta PFC, caso o TCU não tenha já feito trabalho que abranja o objeto desta Proposta, além do envio de cópia dos principais trabalhos de fiscalização e de acompanhamento relativos ao tema objeto desta PFC, bem como providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal; Inteiro teor
20/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Apreciação em virtude de ausência do relator
27/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Relatório Prévio
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Aprovado o Relatório Prévio.
27/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Expedido Of.P 296/2017/CDC ao Presidente do TCU solicitando realização auditoria nos termos do Relatório Prévio aprovado.
04/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 992- GP/TCU (Processo TC 028.050/2017-7).
30/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 305-Seses-TCU-Plenário (Acórdão nº 1.099/2018). Inteiro teor
07/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 716-GP/TCU - Acórdão nº 1.099/2018 com relatório e voto. Inteiro teor
02/08/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 438-Seses-TCU-Plenário (Acórdão 1.757/2018). Inteiro teor
22/11/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • OF. Nº 1243/2018-SF (Ofício nº 18650/2018/GM-CGU - Relatório Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC). Inteiro teor
31/01/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. Inteiro teor
16/12/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Leitura do relatório final
  • Aprovado o Relatório Final
16/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
16/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 317/2022, pela DEFESA DO CONSUMIDOR, que "Requer informações ao Ministro de Minas e Energia - sobre quais providências foram, ou estão sendo, utilizadas para o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relato´rio Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis, reproduzidas no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle 103 de 2017 – PFC 103/2017". Inteiro teor
16/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 122, Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/12/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 09/12/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/12/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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