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PEC 311/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
10/04/2017

Ementa
Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.
08/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 311/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Altera o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão 'trabalhos forçados' e dá outras providências". Inteiro teor
11/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
09/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
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