PL 6125/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 342/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA
Apresentação
23/01/1990
Ementa
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Dados Complementares:
Lei nº 1.079 de 1950.
Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até 05 (cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/01/1994 | DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA, COM RELAÇÃO AO OF 83/93, DO DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO E SEUS APENSOS A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) | 28/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2012) | 26/09/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6125/1990 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/01/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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