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PL 7267/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2017	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)	24/04/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 7267/2017, em face do deferimento do requerimento 7619/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7267/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo". Inteiro teor
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
18/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 394 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
20/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Of. 223/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017". Inteiro teor
15/09/2017	SGMGab ( SGMGAB ) Deferido o Requerimento n. 7.240/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.536/2012, 491/2015, 1.220/2015, 2.254/2015, 4.469/2016, 5.466/2016, 7.130/2017, 7.263/2017 e 7.267/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o projeto reconstituído.
20/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
21/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Of. P. n. 277/2017, da Presidência da CDC, informando a designação de novo relator para o projeto.
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 7619/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.267, de 2017". Inteiro teor
13/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 7267/2017, em face do deferimento do requerimento 7619/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
14/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memo nº 243/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
23/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP