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REC 204/2017 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Heitor Schuch - PSB/RS

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2017 Declaro prejudicado o Recurso n. 204/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 204/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998". Inteiro teor
03/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Recurso n. 204/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
03/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/17 PÁG 107. Inteiro teor
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