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PEC 308/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Soares - DEM/RJ

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais". Inteiro teor
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/17 PÁG 168 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-382/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 07/04/2017 PÁG 333 COL 01. Inteiro teor
06/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6374/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 308/17 da PEC nº 382/05, proposição que acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da 'Comissão de Transição' após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.374/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2005. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 308/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor
16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 71/2017 -COPER solicitando a desapensação desta e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
20/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Áureo, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17 PÁG 178 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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