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PL 7248/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2017	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)	26/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)	14/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2022)	03/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)	15/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	14/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	28/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor 30/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7248/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". Inteiro teor
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
18/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
24/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
25/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17, PÁG 387 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
13/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
01/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
02/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
12/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). Inteiro teor