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PL 7247/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a renegociação das parcelas do saldo devedor do seu contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2017	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)	19/06/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017)	14/08/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)	29/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021)	20/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2022	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)

Apensados

Apensados ao PL 7247/2017 ( 11 )

PL 10080/2018

PL 10080/2018

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.
, PL 495/2019 (3)

PL 495/2019

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos casos que especifica.
, PL 3830/2021 (1)

PL 3830/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas.
, PL 237/2023

PL 237/2023

Autor: Josenildo

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, com vistas a conceder anistia total às dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prejudicados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.
, PL 178/2022

PL 178/2022

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
, PL 759/2019

PL 759/2019

Autor: Bacelar

Ementa: Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
, PL 1289/2019 (2)

PL 1289/2019

Autor: Sâmia Bomfim

Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.
, PL 3988/2021

PL 3988/2021

Autor: Nicoletti

Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº10.260 de 2001.
, PL 5111/2023

PL 5111/2023

Autor: Raimundo Costa

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, bem como a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir condições facilitadas para quitação de débitos antigos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
, PL 3058/2019 (1)

PL 3058/2019

Autor: Pastor Sargento Isidório

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso.
, PL 5511/2020

PL 5511/2020

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7247/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2017	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
18/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
14/06/2017	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
16/06/2017	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2017	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2017	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2017	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
18/04/2018	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10080/2018. Inteiro teor
10/07/2018	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
28/11/2018	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 10080/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-495/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1289/2019. Inteiro teor
27/03/2019	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3058/2019. Inteiro teor
04/05/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
16/07/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
06/10/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
14/12/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, do PL 10080/2018, do PL 495/2019, do PL 759/2019, do PL 1289/2019, do PL 3058/2019, do PL 3830/2021, e do PL 5511/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2021	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021)
12/05/2022	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2022	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)
31/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.