PL 7194/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2017

Ementa
Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Dados Complementares:
Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) 25/05/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2019) 22/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2022) 03/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2023 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7194/2017 ( 2 )

  • PL 2948/2021
  • ,  PL 2603/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/10/2022 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 2948/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7194/2017, pelos Deputados Marcos Abrão (PPS-GO) e Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
18/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
23/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
24/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL nº 7.194, de 2017. Inteiro teor
11/04/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Gabrilli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
19/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9387/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Marcos Abrão". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.387/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 1.373/2015, que depende da anuência de todos os autores. Publique-se."
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
13/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bruno Araújo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
09/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
18/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Manente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
27/10/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 2948/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/11/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2022)
22/11/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/11/2022 a 22/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2022

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG)
19/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
25/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • A Relatora, Dep. Rosângela Reis, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 23/11/2022 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)