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Situação: Arquivada; Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO

Apresentação
15/03/2017

Ementa
Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2017	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 7º, IV e 12, III ambos da Lei Complementar n. 95/1998. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
31/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 31 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7113/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto". Inteiro teor
30/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 7º, IV e 12, III ambos da Lei Complementar n. 95/1998. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
31/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor