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REQ 5960/2017 => PEC 44/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
21/02/2017

Ementa
Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2015, de autoria do Deputado CABO SABINO, que "Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2017 Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5960/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2015, de autoria do Deputado CABO SABINO, que 'Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares'". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017
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