PL 6880/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/02/2017
Ementa
Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) | 30/03/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017) | 04/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2017) | 22/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) | 25/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
20/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
25/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2017 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2017 - 09h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária