PEC 301/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Jhc - PSB/AL
Apresentação
20/12/2016
Ementa
Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/03/2017 | Defiro o Requerimento n. 5.974/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 145/2015 e n. 301/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 145/2015. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade da PEC 145/2015 e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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