PEC 297/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Hiran Gonçalves - PP/RR
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/06/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária