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Situação: Apensado ao PDC 562/2016

Identificação da Proposição

Autor
Mário Negromonte Jr. - PP/BA

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
14/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 564/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 20 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016