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PDC 563/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDC 562/2016

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rotta - PMDB/AM , Weliton Prado - PMB/MG , Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Apensados

Apensados ao PDC 563/2016 ( 3 )

PDC 597/2017

PDC 597/2017

Autor: Arnaldo Jordy

Ementa: Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.
, PDC 765/2017 (1)

PDC 765/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
, PDC 929/2018

PDC 929/2018

Autor: Rodrigo Martins

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Explicação da Ementa: Susta o prazo de vinte e quatro horas estipulado para desistência de passagem aérea sem ônus para consumidor.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 563/2016, pelos Deputados Marcos Rotta (PMDB-AM) e outros, que: "Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 19 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
16/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-597/2017. Inteiro teor
06/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-765/2017. Inteiro teor
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD". Inteiro teor