Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 6277/2016

Identificação da Proposição

Autor
Afonso Hamm - PP/RS

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Apense-se à(ao) PL-6277/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6652/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6277/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/12/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
04/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6277/2016
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019. Inteiro teor