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REC 175/2016 => PL 6390/2016 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
24/11/2016

Ementa
Recorre contra decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que devolveu, nos termos do art. 137, § 1º, II, a, do Regimento Interno, o PL nº 6.390, de 2016, ao autor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2016 Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do artigo 137, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 175/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recorre contra decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que devolveu, nos termos do art. 137, § 1º, II, a, do Regimento Interno, o PL nº 6.390, de 2016, ao autor". Inteiro teor
22/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do artigo 137, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 377 COL 01. Inteiro teor
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