PEC 279/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 183/2015 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
22/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Propõe a repartição equilibrada da receita tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/11/2016 | Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )
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07/05/2019 |
Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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