VTS 1 PEC23316 => PEC 233/2016
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
22/11/2016
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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