PL 6456/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
09/11/2016
Ementa
Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2023 | Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD). (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016) | 21/11/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019) | 20/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD). (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
12/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
Apensados
Apensados ao PL 6456/2016 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
30/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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29/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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19/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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01/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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03/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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26/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/04/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária