PL 4841/1994
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fábio Feldmann - PSDB/SP
Apresentação
30/11/1994
Ementa
Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2001 | Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/04/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/06/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/12/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/09/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/11/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/01/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/06/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/04/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária