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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
25/10/2016

Ementa
Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
27/10/2016	Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Data	Ação
07/12/2016	1ª Secretaria ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3825/2016, de 30 de novembro, à Casa Civil da Presidência das República.
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Encaminhe-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Indicação n. 2713/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS". Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
01/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/16 PÁG 213 COL 01. Inteiro teor
09/11/2016	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento pela 1SECM.
07/12/2016	1ª Secretaria ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3825/2016, de 30 de novembro, à Casa Civil da Presidência das República.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor

INC 2713/2016