PL 6340/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) | 11/11/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019) | 28/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n° 1/2016 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Emenda nº 1 apresentada nesta CCJC, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
26/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/07/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/08/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária