REC 161/2016 => PL 3249/2000
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcus Pestana - PSDB/MG
Apresentação
05/10/2016
Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3249 de 2000, que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/10/2016 | Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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| 05/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 06/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|