PL 6074/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - SD/SE
Apresentação
30/08/2016
Ementa
Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.
Dados Complementares:
Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016) | 16/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017) | 12/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2017) | 22/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 460/19/PS-GSE. |
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
26/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária