SBT 1 CDEICS => PL 4855/2016
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Coutinho - SD/PE
Apresentação
29/08/2016
Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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