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PL 6053/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
29/08/2016

Ementa
Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2016 Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto no art. 144, § 6º da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto no art. 144, § 6º da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6053/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado". Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto no art. 144, § 6º da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor
23/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/16 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
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