Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  . (Novo Despacho)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• RELATOR DEP PAULO ROCHA (AVOCADO).
  DCN1 28 10 94 PAG 13400 COL 02.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

• RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA (AVOCADO).

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSIDIOS NA FORMA
  DO SUBSTITUTIVO. PL. 4715-A/94.
  DCN1 25 05 95 PAG 11796 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• ENCAMINHADO A CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• PARECER DO RELATOR, CELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• ENCAMINHADO A CCJR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUSBSTITUTIVO DA CDH, COM SUBSTITUTIVO.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

Mesa Diretora ( MESA )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 05 00.
  DCD 09 05 00 PAG 22706 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO OFICIO 170-P/2000, DA CCJR, TRANSFERINDO COMPETÊNCIA AO PLENÁRIO, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA G DO RICD.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovação da Redação Final.
  Of PS-GSE/ 650/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal

Mesa Diretora ( MESA )

• Substitutivo do Senado Federal - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra F.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 4715/94, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94. Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 2047/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.715/94." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 2.424, de 2008, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 4.715/1994 (substitutivo do Senado Federal em apreciação na Câmara dos Deputados), para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade." Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
  DCD de 01/04/08 PÁG 11953 COL 01. Inteiro teor
• 
  NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado nos seguintes termos: a) supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" artigo 3º do Senado Federal; b) caput do art. 3º do texto da Câmara para substituir o caput do art. 3º do Senado Federal; c) expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII art. 3º da Câmara para substituir a expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Senado Federal; d) inciso VII do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "d" do art. 3o do Senado Federal; e) inciso X do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "e" art. 3º do Senado Federal; f) texto do § 3º do art. 3º da Câmara para substituir o texto do § 4º do art. 3º do Senado Federal; g) supressão da expressão "e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores" do inciso VIII do art. 4º do Senado Federal; h) supressão da expressão "inclusive o direito de recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após o conhecimento da decisão" do § 3º do art. 6º do Senado Federal e i) supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3o do art. 10 do Senado Federal. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25004 COL 01, Letra G. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 5507 de 2009,pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 4715, de 1994. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
• Adiada a discussão por falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3141/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4060/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PL Nº 4715, de 1994.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 5075/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.935/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.715/1994, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.715/1994: Às CDHM, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com as emendas aprovadas na CCJC da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 7.546 de 2013, pelos Srs. Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; George Hilton, Líder do PRB; e Sarney Filho, Líder do PV; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 4.715 de 1994. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.715 de 1994.
  DCD 07/05/14 PAG 123 COL 01. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• *** Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais houve pareceres divergentes das Comissões, ocorrerá separadamente (itens A a I, nos termos do Parecer da CCJC).
• A) Votação da supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• B) Votação da supressão do caput do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o caput do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• C) Votação da supressão da expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer a expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• D) Votação da supressão da alínea "d" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso VII do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• E) Votação da supressão da alínea "e" do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o inciso X do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• F) Votação da supressão do § 4º do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o texto do § 3º do art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Aprovada a supressão.
• I) Votação da supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3º do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes das Comissões.
• Aprovada a supressão.
• *** A Presidência excluiu da votação os itens G e H do Parecer da CCJC, por se tratar da mesma matéria aprovada pelas duas Casas na tramitação inicial.
• Votação do inciso X do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Suprimido o inciso destacado.
• Votação do art.  7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação do art. 8º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Suprimido o artigo destacado.
• Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 4.715-I/1994).
  DCD 07/05/14 PAG 123 A 144 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12986/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 142/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 04 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 129/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 878/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.