PL 5867/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
01/08/2016
Ementa
Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/09/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/02/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|