PL 5858/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
20/07/2016
Ementa
Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/08/2016 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018) | 27/04/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/09/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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