PL 5852/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5846/2016
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Dados Complementares:
Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/08/2016 | Apense-se à(ao) PL-5846/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) |
15/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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