Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.336 de 14/09/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de vinte e oito milhões, sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 500 mil reais em favor da Justiça do Trabalho; e 27,6 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais. O projeto visa remanejar dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento impositivo, conforme as indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo, encaminhadas nos termos do art. 65, caput, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 – LDO-2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.336 de 14/09/2016
- Último estado:
- 15/09/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.336 de 14/09/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 10/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 38, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 19/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 18/08/2016
- Descrição/Ementa
- Comparação sintética entre os créditos propostos pelo projeto e os já autorizados na Lei Orçamentária vigente, para as mesmas programações.
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 10/2016
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submete... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 280 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 491, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.336, de 14 de setembro de 2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 397-424 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 376-377 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 120-122 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 112-120 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 135-136 | Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 639-660 | Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal do Amapá | 0,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Universidade Federal Fluminense | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 0,00 |
| Fundo Nacional de Saúde | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
| Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos | Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 392/2016
- Data de Leitura:
- 13/07/2016
- Despacho:
- 13/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, EMENDA INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (MAPA), (MEC), (MJ) , (MS), (MINC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DAS MULHERES IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo proposto no parecer de plenário (votação simbólica). À sanção.)
- Em 10/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 02/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 447, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.336, de 14 de setembro de 2016 (fl.133).
À COARQ.
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 491, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.336, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 280
- 15/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.336 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 14/09/2016.
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 10/16-CN (fls. 73 a 91).
- Autógrafo - PLN 10/2016
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57 a 73).
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 376-377
- Publicado no DCN Páginas 397-424
- Publicado no DCN Páginas 120-122
- Publicado no DCN Páginas 112-120
- Avulso de parecer
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 23/8/2016, às 11 horas.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 14:09 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 10/8/2016, às 14 horas.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:43 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à folha nº 28, Ofício nº 004/2016, de 02 de agosto de 2016, do Deputado César Messias, solicitando o encaminhamento do referido ofício ao relator da matéria, visando ajuste técnico em emenda parlamentar de sua autoria.
- 20/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 19/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 135-136
- Avulso de emendas
- 19/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
- 19/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 26 e 27. À SLCN para publicação.
- 14/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 25, Ofício nº 341 (CN), de 14/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou a Mensagem nº 392, de 2016, na origem, que encaminha o Projeto de Lei nº 10, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016):
13/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 639-660
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 13/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22
