PL 5823/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/07/2016

Ementa
Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".

Dados Complementares:
Suprime a limitação do número de promoções comerciais feitas por empresa mediante sorteio de prêmios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2016 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, IV da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5823/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que 'Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular'". Inteiro teor
19/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, IV da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
19/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor