PL 5821/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 879/2003
Identificação da Proposição
Autor
Goulart - PSD/SP
Apresentação
13/07/2016
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2016 | Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 5821/2016 ( 24 )
- PL 9703/2018 (21)
- , PL 1572/2019 (8)
- , PL 4309/2019 (4)
- , PL 594/2020 (1)
- , PL 2385/2022
- , PL 3067/2023
- , PL 5794/2023
- , PL 308/2020 (2)
- , PL 387/2020
- , PL 1400/2022
- , PL 2143/2019 (3)
- , PL 5529/2019
- , PL 293/2020
- , PL 328/2020
- , PL 5562/2019
- , PL 5819/2019 (2)
- , PL 329/2020 (1)
- , PL 811/2020
- , PL 430/2020
- , PL 665/2020 (2)
- , PL 732/2021
- , PL 284/2023
- , PL 2932/2022
- , PL 2320/2023
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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